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Receita aprova 132 mil selos para whisky com selagem no exterior

Imprensa Nacional

Ato da DRF de Varginha autoriza o fornecimento de selos de controle à Campari do Brasil para produtos Wild Turkey e estabelece prazos relacionados à retirada dos selos e ao registro da importação.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 105 é datado de 1º de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 5 de outubro. O ato aprova o fornecimento de selos de controle para selagem no exterior de whisky e prevê vigência na data de sua publicação.

A autorização alcança 132.000 selos de controle do tipo whisky, na cor amarela, destinados à Campari do Brasil Ltda., registrada como estabelecimento importador em Extrema (MG). Os selos correspondem a duas quantidades do Whisky Wild Turkey 101P: 72.000 unidades para 12.000 caixas com seis garrafas de 700 ml e 60.000 unidades para 10.000 caixas com seis garrafas da mesma capacidade.

O texto vincula o fornecimento aos produtos produzidos pela Wild Turkey Distillery, nos Estados Unidos, e menciona as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013. Entre as condições expressas, está o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal do domicílio fiscal em até 15 dias contados da publicação, sob pena de a autorização para a importação ficar sem efeito.

Também foi estabelecido prazo de 180 dias, contado do fornecimento dos selos de controle, para o registro da declaração de importação. Assim, a data do ato, a data de publicação, o início da vigência e os marcos de contagem dos prazos aparecem definidos de forma distinta no documento.

O que observar na sua operação

Qual é o marco inicial do prazo de 15 dias? Quando começa a contagem dos 180 dias? Quais produtos estão abrangidos pelo fornecimento autorizado?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.