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Receita aprova 88.290 selos para uísque importado

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 1º de outubro de 2026 autoriza o fornecimento de selos de controle para selagem no exterior de produtos da Chivas, com prazos específicos para retirada dos selos e registro da importação.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 102 é datado de 1º de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2026. A fonte informa que sua vigência começa na data de publicação, sem declarar que essa seja a data de assinatura do ato.

A autorização contempla o fornecimento de 88.290 selos de controle, do tipo uísque e de cor amarela, à Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., estabelecimento importador localizado em Varginha (MG). Os selos serão usados no exterior para produtos produzidos pela Chivas Brothers Ltd., na Escócia.

Os produtos relacionados são da marca Chivas: 24.000 unidades correspondentes a 4.000 caixas com seis garrafas de 750 ml, e 64.290 unidades correspondentes a 10.715 caixas com seis garrafas de 700 ml. Em ambos os casos, trata-se de blended Scotch uísque com graduação alcoólica de 40%.

A autorização está vinculada ao cumprimento das obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013. O texto estabelece 15 dias, contados da publicação do ato, para pagamento e retirada dos selos na unidade da Receita Federal do domicílio fiscal, sob pena de a autorização para importação ficar sem efeito, e fixa 180 dias, contados do fornecimento dos selos, para o registro da declaração de importação.

O que observar na sua operação

Quais produtos e quantidades estão abrangidos pela autorização? Como se distinguem os prazos contados da publicação e do fornecimento dos selos?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.