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Receita aprova fornecimento de selos para uísque com selagem no exterior

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo da DRF em Varginha autoriza 511.806 selos de controle para uísques destinados à selagem no exterior e estabelece prazos para retirada dos selos e registro da declaração de importação.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 100 é datado de 1º de outubro de 2026 e aprova o fornecimento de selos de controle para uísque. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 5 de outubro de 2026, e o ato prevê vigência a partir dessa publicação.

A autorização alcança 511.806 selos de controle do tipo uísque, na cor amarela, destinados à COMEXPORT Trading Comércio Exterior Ltda., registrada como importadora, para selagem no exterior de produtos fabricados por George Ballantine Sans Son - Distilers, na Escócia, e outro fabricante indicado no ato. A relação inclui marcas e apresentações de blended scotch e pure malte uísque, todas com graduação alcoólica de 40%.

A empresa interessada fica vinculada às obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013. Entre as condições expressamente destacadas estão o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal correspondente ao domicílio fiscal, no prazo de 15 dias contado da publicação do ato; o descumprimento pode tornar sem efeito a autorização para a importação.

O ato estabelece ainda prazo de 180 dias, contado do fornecimento dos selos de controle, para o registro da declaração de importação pela empresa importadora. A síntese considera as disposições reproduzidas na publicação oficial, que também deve ser consultada para a conferência integral do ato e de seus documentos relacionados.

O que observar na sua operação

Qual é o alcance da autorização em relação às apresentações de uísque listadas? Quais prazos decorrem da publicação e do fornecimento dos selos?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.