Receita aprova 198.396 selos de controle para uísque destinado à selagem no exterior
Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 103, datado de 1º de outubro de 2026, autorizou o fornecimento de selos à Comexport Trading para produtos de uísque. Publicado em 5 de outubro, o ato prevê prazos para retirada dos selos e registro da declaração de importação.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 103, datado de 1º de outubro de 2026, aprova o fornecimento de 198.396 selos de controle, do tipo uísque e na cor amarela, à Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., de Varginha (MG), para selagem no exterior. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2026, data distinta da data indicada no título do ato.
A autorização abrange 110.700 unidades de uísque Ballantines Finest, acondicionadas em 9.225 caixas com 12 garrafas de 500 ml, e 87.696 unidades de uísque Chivas 12YO, em 7.308 caixas com 12 garrafas de 500 ml. Os dois produtos têm graduação alcoólica de 40% e são identificados como blended Scotch uísque.
O estabelecimento interessado deve observar as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013. Entre as condições expressamente indicadas estão o pagamento dos selos e a retirada na unidade da Receita Federal do domicílio fiscal em até 15 dias contados da publicação do ato; o descumprimento pode tornar sem efeito a autorização para a importação.
A empresa importadora dispõe de 180 dias, contados do fornecimento dos selos de controle, para registrar a declaração de importação. O ato estabelece sua entrada em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 5 de outubro de 2026.
O que observar na sua operação
Qual é o marco inicial do prazo de 15 dias para pagamento e retirada dos selos? O prazo de 180 dias para registro da declaração começa no fornecimento dos selos? Como a publicação em 5 de outubro se relaciona com a vigência do ato datado de 1º de outubro?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
