ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

Receita habilita projeto UTE Porto de Sergipe II no REIDI

Imprensa Nacional

Ato datado de 2 de outubro de 2026 habilita no REIDI o projeto da UTE Porto de Sergipe II. A publicação ocorreu em 5 de outubro, e a vigência começou nessa data, conforme o próprio ato.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.521 é datado de 2 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 5 de outubro. O texto estabelece que a habilitação entra em vigor na data de sua publicação; portanto, a data do ato, a publicação e a vigência são marcos distintos.

A habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) foi concedida à pessoa jurídica identificada pelo CNPJ nº 66.996.183/0001-55, em relação ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica — UTE Porto de Sergipe II. O projeto foi aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.220, de 17 de setembro de 2026, e possui CNO nº 90.027.96385/73, com conclusão estimada para 1º de outubro de 2028.

Segundo o ato, o benefício pode alcançar aquisições, locações e importações de bens, além de aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado. O período indicado é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Após a conclusão da participação no projeto, o cancelamento da habilitação deve ser requerido em até 30 dias contados do adimplemento do objeto do contrato, sob pena de sanção. O ato também prevê cancelamento de ofício quando houver inobservância de requisitos que condicionaram a concessão.

O que observar na sua operação

Qual é o marco inicial do período de cinco anos? Como se caracteriza o adimplemento do contrato para o prazo de cancelamento? Quais requisitos podem levar ao cancelamento de ofício?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.