Anvisa publica resolução com deferimentos e 173 processos
A Resolução-RE nº 3.881, datada de 1º de outubro de 2026 e publicada em 5 de outubro, defere petições da área de produtos para saúde. O ato também trata do carregamento obrigatório de instruções de uso e relaciona 173 processos vinculados a 105 empresas.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Resolução-RE nº 3.881 é datada de 1º de outubro de 2026 e foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro. Seu artigo 3º estabelece a entrada em vigor na data da publicação, distinguindo a data indicada no ato, a publicação e a vigência.
O ato defere, conforme o anexo, petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde. O anexo apresenta campos de empresa e CNPJ, nome comercial, número de processo ou registro e petição ou expediente para identificação dos casos relacionados.
A resolução estabelece como obrigatório o carregamento das instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos disponível no portal da Anvisa. A responsabilidade é atribuída à empresa responsável pela notificação ou pelo registro, que atesta a concordância do conteúdo com a legislação vigente e sua consistência com o produto regularizado.
Para novos produtos notificados ou registrados e para alterações de produtos previamente notificados ou registrados, o carregamento deve ocorrer em até 30 dias após a publicação no DOU, conforme a regra reproduzida no parágrafo único do artigo 2º. O anexo informa 173 processos e 105 empresas.
O que observar na sua operação
Quais petições estão vinculadas aos 173 processos? Em quais situações se aplica o prazo de 30 dias? Como a vigência se relaciona à publicação de 5 de outubro?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
