Receita habilita Camorim no Repetro-Sped até 2040
Ato Declaratório Executivo nº 197 habilita a Camorim Serviços Marítimos no Repetro-Sped, indica a Petrobras como contratante e revoga ato anterior.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo nº 197 é datado de 5 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 6 de outubro. Conforme o próprio ato, sua vigência começa na data de publicação, sem que essa informação indique a data de assinatura.
A habilitação alcança a CAMORIM SERVICOS MARITIMOS SA e os estabelecimentos listados no art. 1º, para o Repetro-Sped, regime aduaneiro especial voltado a bens utilizados em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O ato fixa o prazo até 31 de dezembro de 2040 e identifica a Petrobras como operadora contratante e indicadora da habilitada.
Em caso de descumprimento do regime, o ato prevê a aplicação do art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 e da multa indicada no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Também revoga o Ato Declaratório Executivo nº 190, de 28 de setembro de 2026, publicado em 29 de setembro de 2026.
O que observar na sua operação
Qual é a diferença entre a data do ato e sua publicação? Até quando a habilitação permanece prevista? Quais efeitos decorrem da revogação do ato anterior?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
