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Receita cancela coabilitação ao REIDI da CESBE em projeto solar

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 5 de outubro de 2026 cancela, de ofício, a coabilitação da CESBE ao REIDI e revoga os efeitos do ato que a havia concedido, com efeitos retroativos indicados a 1º de dezembro de 2025.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.525 cancela, de ofício, a coabilitação da CESBE SA Engenharia e Empreendimentos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A medida decorre do cancelamento da habilitação ao regime concedida à pessoa jurídica titular do projeto.

A coabilitação estava vinculada à execução de obras de infraestrutura do projeto de geração de energia elétrica UFV Sol de Brotas 2, de titularidade da Sol de Brotas 2 S/A. O projeto foi aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023, com conclusão indicada até 1º de julho de 2027.

O ato revoga os efeitos do ADE EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.702, de 19 de novembro de 2024, que havia concedido a coabilitação. Segundo a publicação, a CESBE não poderá mais realizar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025 e alcance para todos os seus estabelecimentos.

O ato é datado de 5 de outubro de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação no DOU. A publicação ocorreu em 6 de outubro de 2026; portanto, a data indicada no título, a data de publicação e a vigência prevista no art. 3º são referências distintas.

O que observar na sua operação

Quais efeitos do cancelamento alcançam as aquisições e importações? A partir de que data esses efeitos foram indicados? Qual ato anterior teve seus efeitos revogados?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.