Receita habilita Multilab em regime especial de crédito presumido
Ato datado de 1º de outubro de 2026 habilita a Multilab no regime especial aplicável a medicamentos. Publicado no DOU em 7 de outubro, o ato prevê vigência na data da publicação e uso do regime desde o protocolo do pedido na CMED.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.519 habilita a MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., CNPJ nº 92.265.552/0009-05, ao regime especial de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins. O ato é datado de 1º de outubro de 2026, foi publicado no DOU em 7 de outubro e entra em vigor na data da publicação.
A habilitação se refere à industrialização ou à importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno. Conforme o ato, o crédito presumido é calculado sobre a receita de venda de medicamentos que cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos (CMED), com referência ao Ofício nº 891/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
O regime especial poderá ser utilizado desde a data de protocolização do pedido na CMED e se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada. A fonte não informa a data desse protocolo nem individualiza os medicamentos ou estabelecimentos alcançados.
O que observar na sua operação
Qual foi a data de protocolização do pedido na CMED? Quais medicamentos cumprem a sistemática da CMED mencionada no ato? Quais estabelecimentos da Multilab estão abrangidos?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
