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Receita cancela habilitação ao REIDI de projeto de energia elétrica

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 6 de outubro de 2026 cancela, a pedido, a habilitação da Belo Monte Transmissora de Energia no REIDI para o projeto BMTE - SE Estreito. A publicação ocorreu em 7 de outubro, com efeitos retroativos a 26 de maio de 2023.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.527 cancela, a pedido, a habilitação da BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A., CNPJ nº 20.223.016/0001-70, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A medida alcança o projeto de energia elétrica “BMTE - SE Estreito”, enquadrado no regime por portaria do Ministério de Minas e Energia de 5 de maio de 2022.

Com o cancelamento, foram revogados os efeitos do Ato Declaratório BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 98, de 25 de julho de 2022. Segundo o ato, a pessoa jurídica fica impedida de realizar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação cancelada.

O ato é datado de 6 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2026. Sua vigência começa na data da publicação, mas os efeitos foram estabelecidos retroativamente a 26 de maio de 2023; portanto, essas datas têm funções distintas no ato.

O que observar na sua operação

Qual é o projeto alcançado pelo cancelamento? Desde quando foram fixados os efeitos retroativos? Em que data o ato passou a vigorar?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.