RFB cancela coabilitação ao Reidi de projeto fotovoltaico
Ato Declaratório Executivo datado de 6 de outubro de 2026 cancela, de ofício, a coabilitação da SS&B Construtora ao Reidi para a Usina Fotovoltaica Belmonte 1-4 e restringe novas aquisições e importações sob o regime.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.529 cancelou, de ofício, a coabilitação da SS&B CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 09.572.788/0001-85, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A medida está vinculada ao projeto de energia elétrica denominado Usina Fotovoltaica Belmonte 1-4.
Como consequência expressamente prevista no ato, a empresa não poderá realizar, com amparo no Reidi, aquisições e importações de bens e serviços destinados ao projeto cuja coabilitação foi cancelada. A decisão também revoga os efeitos do ato declaratório que havia reconhecido a coabilitação anterior.
O ato anterior é identificado como Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 71, datado de 19 de maio de 2023 e publicado no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2023. A fonte não apresenta, neste trecho, os fundamentos específicos que levaram ao cancelamento.
O novo ato é datado de 6 de outubro de 2026 e foi publicado no DOU em 7 de outubro de 2026. Sua vigência começa na data da publicação, enquanto seus efeitos foram estabelecidos retroativamente a 5 de dezembro de 2023; esses marcos temporais têm significados distintos.
O que observar na sua operação
Quais efeitos alcançam o período iniciado em 5 de dezembro de 2023? Qual é o vínculo da revogação com o ato publicado em maio de 2023? Que aquisições e importações destinadas ao projeto são abrangidas pela restrição expressa?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
