Receita habilita Atlantis Survey ao Repetro-Sped até dezembro de 2029
Ato da Receita Federal habilita a Atlantis Survey S.A. ao Repetro-Sped, com aplicação restrita à admissão temporária para utilização econômica.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 198, datado de 5 de outubro de 2026, habilita a Atlantis Survey S.A. ao Repetro-Sped até 10 de dezembro de 2029. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 7 de outubro de 2026; essa data não se confunde com a data indicada no ato.
A habilitação está limitada à admissão temporária para utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais de forma proporcional ao período de permanência dos bens no território aduaneiro. A Petrobras figura como operadora contratante e indicadora da pessoa jurídica habilitada.
O ato prevê que sua vigência começa na data de publicação no DOU. Em caso de descumprimento do regime, são mencionadas a aplicação do art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
O que observar na sua operação
Qual é o limite temporal da habilitação? A vigência coincide com a publicação no DOU? Qual modalidade de aplicação do Repetro-Sped foi autorizada?
Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
