Receita habilita BW Energy no Repetro-Sped
Ato do Decex/RJO habilita a BW Energy Peixe Ltda. e dois estabelecimentos como operadora do Repetro-Sped, com termo final indicado para 2040 e revogação de ato anterior.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 196, datado de 5 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro, habilita a BW Energy Peixe Ltda. e os estabelecimentos de CNPJ nº 49.602.180/0002-51 e nº 49.602.180/0003-32 ao Repetro-Sped, para atuação como operadora no regime destinado a bens usados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
O Anexo associa a habilitação à área de concessão Campo de Maromba e ao contrato ANP nº 48000.003556/97-71A. O termo final indicado para essa habilitação é 31 de dezembro de 2040.
O ato revoga o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 193, de 24 de setembro de 2025, publicado em 26 de setembro de 2025. A nova norma prevê entrada em vigor na data de sua publicação, portanto em 7 de outubro de 2026, conforme o metadado de publicação informado para o documento.
A própria norma estabelece que o descumprimento do regime sujeita o caso às disposições do art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 e à multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
O que observar na sua operação
Qual é o alcance da habilitação em relação à área e ao contrato indicados? Como o termo final de 2040 se relaciona com a vigência do ato publicado em 7 de outubro de 2026? Quais efeitos decorrem da revogação do ato anterior?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
