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DECEX/RJO habilita empresa no Repetro-Sped até 31 de outubro de 2026

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 5 de outubro e publicado no DOU em 7 de outubro de 2026 habilita a UP Offshore Apoio Marítimo Ltda. ao Repetro-Sped, com tratamentos distintos para sua matriz e seu estabelecimento/depósito.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 200 é datado de 5 de outubro de 2026 e teve publicação no Diário Oficial da União em 7 de outubro. A fonte distingue a data de publicação da data do ato e não declara assinatura. A vigência foi prevista para a data de publicação no DOU.

O ato habilita a UP Offshore Apoio Marítimo Ltda., pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo, ao regime aduaneiro especial Repetro, na modalidade Repetro-Sped. A habilitação está vinculada ao processo administrativo nº 13113.295597/2026-82 e foi estabelecida até 31 de outubro de 2026.

Para a matriz, identificada pelo CNPJ nº 04.754.815/0001-17, a habilitação alcança somente o tratamento de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais. O estabelecimento ou depósito, de CNPJ nº 04.754.815/0002-06, recebeu os tratamentos aduaneiros e tributários descritos nos incisos III, IV e VI do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017.

A operadora indicada é a Equinor Energy do Brasil Ltda., enquanto a empresa contratante é a Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. O ato prevê aplicação das consequências previstas para descumprimento do regime, incluindo a multa indicada na própria norma, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

O que observar na sua operação

Qual é o prazo de habilitação previsto no ato? Quais tratamentos foram atribuídos à matriz e ao estabelecimento/depósito? A habilitação alcança quais empresas na relação contratual indicada?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.