Receita cancela coabilitação ao Reidi de usina fotovoltaica
Ato datado de 6 de outubro de 2026 cancela a coabilitação da SS&B Construtora ao Reidi para a Usina Fotovoltaica Belmonte I, retira os efeitos de ato anterior e fixa efeitos retroativos.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.528, datado de 6 de outubro de 2026, cancelou de ofício a coabilitação da SS&B CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 09.572.788/0001-85, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A medida alcança o projeto de infraestrutura do setor de energia elétrica denominado Usina Fotovoltaica Belmonte I.
O novo ato retirou os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 68, de 19 de maio de 2023, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 22 de maio daquele ano. Para o projeto abrangido pelo cancelamento, a empresa não poderá realizar aquisições ou importações de bens e serviços com amparo no Reidi.
A publicação no DOU foi registrada em 7 de outubro de 2026. O ato prevê vigência a partir dessa publicação, mas estabelece efeitos retroativos a 5 de dezembro de 2023; assim, a data indicada no ato, a publicação e o marco retroativo são referências temporais distintas.
O que observar na sua operação
Qual ato anterior teve seus efeitos retirados? Qual é a data dos efeitos retroativos? Quando começa a vigência do novo ato?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
