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Portaria define cálculo de IBS e CBS sobre combustíveis

Comitê Gestor do IBS

Norma conjunta estabelece alíquotas uniformes por unidade de medida e diferenciadas por produto. A CBS será calculada pelo método a partir de 2027, e o IBS, a partir de 2029, com regras graduais e tratamento específico para biocombustíveis.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS informaram a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026. O ato aprova a metodologia para calcular as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combustíveis submetidos ao regime específico previsto no art. 172 da Lei Complementar nº 214/2025. Pela regra apresentada, o método será aplicado à CBS a partir de 2027 e ao IBS a partir de 2029.

As alíquotas deverão ser uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas conforme o produto. O limite será formado pela soma de uma arrecadação direta, relativa aos tributos sobre produção, importação e comercialização, e de uma arrecadação indireta, correspondente aos tributos sobre insumos, serviços e bens de capital da cadeia que não sejam recuperados como crédito. Para o IBS, entram na apuração indireta dados de entes federativos, escriturações, documentos fiscais eletrônicos, informações da ANP e dados setoriais validados pelo CGIBS.

A transição do IBS terá limites progressivos sobre a soma das arrecadações: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033. A Receita Federal calculará a CBS, enquanto o CGIBS calculará o IBS; a partir de 1º de janeiro de 2027, os cálculos deverão passar por conferência técnica recíproca com antecedência mínima de 30 dias da divulgação. As alíquotas serão fixadas no ano anterior ao de vigência e divulgadas preferencialmente até 30 de setembro, observada a anterioridade constitucional para aumentos.

A portaria também prevê tributação inferior para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono em relação aos combustíveis fósseis. Para o etanol anidro e o biodiesel puro destinados à mistura obrigatória, a alíquota do IBS será de 90% da aplicável à gasolina A e ao diesel A, respectivamente. No etanol hidratado, o diferencial competitivo mínimo será calculado a partir da diferença entre as arrecadações direta e indireta do etanol e da gasolina C, considerando os parâmetros de alíquotas, vendas e PMPF indicados na norma.

O que observar na sua operação

A aplicação do método à CBS começa em 2027 ou depende de outra definição da fonte? Como será feita a conferência entre Receita Federal e CGIBS? Quais parâmetros delimitam o diferencial do etanol hidratado?

Ler a publicação completa em Comitê Gestor do IBS ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.

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