Receita habilita SPE Complexo Jandaia no REIDI para a UTE Jandaia II
Ato declaratório datado de 7 de outubro e publicado no DOU em 8 de outubro de 2026 habilita a SPE Complexo Jandaia S.A. no REIDI para projeto termelétrico, com regras sobre operações abrangidas, período de fruição e cancelamento.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.540, datado de 7 de outubro de 2026, concede habilitação ao REIDI à pessoa jurídica SPE Complexo Jandaia S.A., CNPJ nº 66.996.099/0001-31, para o projeto “Central Geradora Termelétrica - UTE Jandaia II”. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026, data que também marca a vigência do ato.
A habilitação refere-se a investimento do setor de Energia Elétrica, identificado pelo CNO nº 90.029.88622/75. O projeto foi aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.197, de 15 de setembro de 2026, e tem conclusão estimada para 1º de agosto de 2029.
Conforme o ato, o benefício pode ser usufruído em aquisições, locações e importações de bens, além de aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado. O período previsto é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Depois de concluída a participação no projeto, o cancelamento da habilitação deve ser requerido em até 30 dias contados do adimplemento do objeto contratual, com previsão de sanção em caso de descumprimento. A habilitação também pode ser cancelada de ofício se a pessoa habilitada deixar de observar requisitos que condicionaram sua concessão.
O que observar na sua operação
Quais operações podem ser vinculadas ao projeto aprovado? Qual data inicia os cinco anos de fruição? Em que momento começa o prazo para requerer o cancelamento?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
