Receita habilita Takeda em regime de crédito presumido para medicamentos
Ato Declaratório Executivo datado de 6 de outubro de 2026 habilita a Takeda Farmacêutica Brasil no regime especial de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins para medicamentos destinados ao mercado interno.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.531 é datado de 6 de outubro de 2026. Sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 8 de outubro de 2026, e o próprio ato estabelece vigência na data dessa publicação.
A Takeda Farmacêutica Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.635.171/0001-03, foi habilitada no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo à industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno. O cálculo incide sobre a receita de venda de medicamentos que observem a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos (CMED), conforme ofício da Anvisa mencionado no ato.
O regime poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada. A delimitação apresentada trata da habilitação e das condições reproduzidas no ato, cujo processo administrativo indicado é o nº 10265.394595/2026-43.
O que observar na sua operação
Qual é a diferença entre a data do ato, a publicação e a vigência? A partir de qual marco temporal o regime pode ser utilizado? O alcance inclui quais estabelecimentos da empresa?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
