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Receita cancela três coabilitações ao REIDI

Imprensa Nacional

Atos Declaratórios Executivos datados de 7 de outubro de 2026 cancelam, a pedido, coabilitações da CESBE vinculadas aos projetos UFV Boa Sorte 9, 10 e 11. A publicação ocorreu no DOU em 8 de outubro, enquanto os efeitos sobre aquisições e importações são indicados desde 24 de setembro.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

Os Atos Declaratórios Executivos DRF/SOR nº 1.532, 1.533 e 1.534 cancelam, a pedido, coabilitações ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedidas à CESBE SA Engenharia e Empreendimentos. Cada ato corresponde a um projeto de energia elétrica denominado UFV Boa Sorte 9, UFV Boa Sorte 10 ou UFV Boa Sorte 11.

As coabilitações canceladas haviam sido concedidas pelos Atos Declaratórios Executivos DRF/SOR nº 1.145, 1.146 e 1.147, publicados em 8 de agosto de 2024. Os projetos têm como titulares, respectivamente, a Central Fotovoltaica Boa Sorte 9 SPE Ltda., a Central Fotovoltaica Boa Sorte 10 SPE Ltda. e a Central Fotovoltaica Boa Sorte 11 SPE Ltda.; a CESBE aparece como a pessoa jurídica coabilitada.

Os três atos revogam os efeitos das coabilitações correspondentes e registram que, desde 24 de setembro de 2026, data do protocolo dos pedidos, a CESBE não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados aos respectivos projetos. Os atos são datados de 7 de outubro de 2026, foram publicados no DOU em 8 de outubro e indicam vigência na data da publicação; essas datas têm significados distintos e a fonte não declara a assinatura dos atos.

O que observar na sua operação

Qual projeto corresponde a cada cancelamento? O que produz efeitos desde 24 de setembro? Como se distinguem a data dos atos, a publicação e a vigência?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.