Cancelada coabilitação ao REIDI da CESBE para projeto UFV Boa Sorte 13
A Receita Federal cancelou, a pedido, a coabilitação da CESBE ao REIDI vinculada ao projeto de energia elétrica UFV Boa Sorte 13. O ato é datado de 7 de outubro de 2026, foi publicado em 8 de outubro e prevê efeitos específicos desde o protocolo do pedido.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.537, datado de 7 de outubro de 2026, cancelou, a pedido, a coabilitação da CESBE SA Engenharia e Empreendimentos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A medida está relacionada ao projeto de energia elétrica denominado UFV Boa Sorte 13, de titularidade da Central Fotovoltaica Boa Sorte 13 SPE Ltda. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 8 de outubro de 2026.
O cancelamento alcança a coabilitação concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.149, de 7 de agosto de 2024, referente ao projeto aprovado pela Portaria nº 2.377/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023. O ato identifica a CESBE pelo CNPJ 76.487.222/0001-42 e a titular do projeto pelo CNPJ 47.852.260/0001-59.
Com a revogação dos efeitos do ato anterior, a pessoa jurídica não poderá realizar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação cancelada a partir de 24 de setembro de 2026, data do protocolo do pedido. O novo ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 8 de outubro de 2026.
O que observar na sua operação
Qual é a relação entre a data do protocolo do pedido e a restrição às aquisições e importações? A vigência do novo ato coincide com a publicação no DOU? Quais efeitos permanecem vinculados ao ato anterior cancelado?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
