RFB coabilita TCL no Reidi para projeto rodoviário em MS
Ato Declaratório Executivo datado de 7 de outubro de 2026 concede coabilitação à TCL no Reidi para participação em projeto de infraestrutura rodoviária no Mato Grosso do Sul.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.535, datado de 7 de outubro de 2026, concede à TCL – Tecnologia e Construções Ltda., CNPJ 00.437.218/0001-08, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
A coabilitação está vinculada ao projeto “Sistema Rodoviário MS-112/BR-158/BR-436”, enquadrado no Reidi por portaria do Ministério dos Transportes. A execução ocorre no Estado de Mato Grosso do Sul, e o projeto pertence à Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., que já havia sido habilitada para fruição do benefício fiscal junto à Receita Federal.
Segundo o ato, o benefício pode alcançar aquisições, locações e importações de bens, além de aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado. O período indicado é de cinco anos contados da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto, desde que as obras que fundamentaram a concessão ainda estejam em execução.
Após a conclusão da participação da TCL no projeto, o ato prevê solicitação de cancelamento da coabilitação no prazo de 30 dias contado do adimplemento do objeto contratual. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026 e entrou em vigor nessa data.
O que observar na sua operação
Qual é o marco inicial do período de cinco anos? Quais operações estão vinculadas ao projeto aprovado? Em que momento começa o prazo para solicitar o cancelamento da coabilitação?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
