Ato da Receita habilita SPE Jandaia no REIDI
Ato datado de 7 de outubro habilita projeto termelétrico da SPE Complexo Jandaia no REIDI, com benefício vinculado ao empreendimento e vigência na publicação.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.541 é datado de 7 de outubro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro e entrou em vigor na data dessa publicação. A distinção entre essas datas não indica assinatura em 7 de outubro.
A habilitação foi concedida à SPE Complexo Jandaia S.A., CNPJ nº 66.996.099/0001-31, para projeto de investimento do setor de energia elétrica denominado “Central Geradora Termelétrica - UTE Jandaia III”. O projeto tem CNO nº 90.029.88622/75, foi aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 3.221, de 17 de setembro de 2026, e possui conclusão estimada para 1º de agosto de 2029.
Segundo o ato, o benefício alcança aquisições, locações e importações de bens, além de aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas durante cinco anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular. Após a conclusão da participação no projeto, o cancelamento da habilitação deve ser requerido em 30 dias; a habilitação também poderá ser cancelada de ofício se forem descumpridos os requisitos que condicionaram sua concessão.
O que observar na sua operação
Qual é a data de habilitação que inicia o período de cinco anos? Quais operações estão efetivamente vinculadas ao projeto aprovado? Em que momento se caracteriza a conclusão da participação no projeto?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
