STJ mantém possibilidade de créditos de PIS e Cofins na ZFM quando a saída é tributada
Segundo notícia do Superior Tribunal de Justiça, empresa submetida ao regime não cumulativo pode aproveitar créditos relativos a insumos adquiridos com desoneração e utilizados na fabricação de produtos cuja venda posterior sofre incidência de PIS e Cofins. A apuração dos valores e a verificação da tributação das saídas permanecem sujeitas à análise da administração tributária na compensação.
Edição ClassifAi · 08/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Segunda Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve o reconhecimento, em caso envolvendo empresa instalada na Zona Franca de Manaus, do direito ao creditamento sobre insumos adquiridos com isenção, não tributação ou alíquota zero, desde que empregados em produtos vendidos posteriormente com incidência de PIS e Cofins. O caso teve origem em mandado de segurança e já havia recebido decisões favoráveis no primeiro grau e no TRF1.
De acordo com a fundamentação relatada na notícia, as restrições ao crédito não alcançariam a hipótese em que a etapa posterior é tributada. O relator também afirmou que o tratamento fiscal atribuído às operações destinadas à ZFM não foi afastado pela Lei 10.996/2004 e que a orientação continua sendo confirmada pelas turmas de direito público do tribunal, mesmo após o Tema Repetitivo 1.093.
O reconhecimento não fixou, por si só, os valores compensáveis. A notícia informa que a administração tributária deverá apurar os montantes e verificar se as operações de saída foram efetivamente tributadas no momento da compensação; no processo de origem, também foram mencionadas a prescrição de cinco anos e as regras aplicáveis à compensação tributária.
O que observar na sua operação
Quais insumos e operações de saída se enquadram no caso concreto? Como será comprovada a tributação das vendas posteriores? Qual é o efeito da prescrição de cinco anos sobre os valores discutidos?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
