Receita autoriza 316,8 mil selos para uísque com selagem no exterior
Ato Declaratório Executivo da DRF de Belo Horizonte, datado de 6 de outubro de 2026 e publicado em 9 de outubro, aprova o fornecimento de selos de controle à Columbia Trading para produtos da Brown-Forman.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 106, datado de 6 de outubro de 2026, aprova o fornecimento de 316.800 selos de controle do tipo bebida uísque, na cor amarela, à Columbia Trading S/A, registrada como estabelecimento importador, para selagem no exterior de produtos fabricados pela Brown-Forman Beverages Worldwide, nos Estados Unidos.
A autorização abrange 303.600 unidades de Jack Daniel’s, acondicionadas em caixas com 12 garrafas de 1.000 ml e teor de 40% GL, e 13.200 unidades de Woodford Reserve, em caixas com seis garrafas de 750 ml e teor de 43,2% GL. Para ambas as linhas, a característica indicada é idade de até oito anos.
O estabelecimento interessado deve cumprir as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, incluindo o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal de seu domicílio fiscal em até 15 dias contados da publicação do ato; o descumprimento torna sem efeito a autorização para a importação. A declaração de importação deve ser registrada em até 180 dias contados do fornecimento dos selos.
A publicação verificada no Diário Oficial da União ocorreu em 9 de outubro de 2026, enquanto o ato é datado de 6 de outubro. A vigência começa na data de publicação, conforme o próprio ato, sem que a fonte declare que essa data corresponda à assinatura.
O que observar na sua operação
Qual marco inicia o prazo de 15 dias para pagamento e retirada dos selos? O prazo de 180 dias é contado de qual evento? Quais características dos produtos foram abrangidas pela autorização?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
