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RFB habilita Capital Marítima no Repetro-Sped até junho de 2029

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 7 de outubro de 2026 habilita a Capital Marítima S.A. ao Repetro-Sped para serviços e navegação de apoio marítimo. O ato foi publicado em 9 de outubro e prevê vigência até 13 de junho de 2029 para a habilitação indicada.

Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo nº 201 é datado de 7 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026. A própria norma estabelece entrada em vigor na data de sua publicação, sem que a data de publicação seja confundida com a data indicada no título do ato.

A Capital Marítima S.A., CNPJ nº 30.864.027/0001-93, foi declarada habilitada ao regime aduaneiro especial Repetro, na modalidade Repetro-Sped. A habilitação refere-se à pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo e está indicada no ato até 13 de junho de 2029, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017.

A Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, é identificada como a operadora contratante e indicadora da pessoa jurídica habilitada. Em caso de descumprimento do regime, o ato remete às consequências previstas no Decreto nº 6.759/2009 e à multa indicada na Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

O que observar na sua operação

Qual é o período indicado para a habilitação da Capital Marítima? A partir de quando o ato produz efeitos? Quais consequências o ato prevê para eventual descumprimento do regime?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.