MDIC nega provimento a recurso sobre filtros cerâmicos de origem chinesa
Despacho Decisório nº 104/MDIC manteve decisões relacionadas à Circular SECEX nº 92/2025 em revisão de final de período de medida antidumping sobre filtros cerâmicos originários da China.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Despacho Decisório nº 104/MDIC conheceu o recurso administrativo apresentado pela Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. contra a Circular SECEX nº 92, de 21 de novembro de 2025, publicada em 24 de novembro de 2025. Em seguida, negou provimento ao recurso e manteve as decisões indicadas no próprio ato.
A matéria está vinculada à revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos originários da China. A fonte associa os produtos, comumente, aos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul e aos Processos SEI nº 19972.000184/2025-13 e nº 19972.000183/2025-61.
As decisões preservadas incluem os Ofícios SEI nº 4123/2026/MDIC e nº 4158/2026/MDIC, além da Circular SECEX nº 92/2025. O despacho informa que a decisão se fundamenta nas razões da Nota Técnica SEI nº 573/2026/MDIC, constante do Processo nº 19972.000456/2026-58.
A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 9 de outubro de 2026. Essa data corresponde à publicação indicada na fonte e não comprova a data de assinatura nem informa, por si só, a vigência do despacho.
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