ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

Receita cancela coabilitação da CESBE ao REIDI

Imprensa Nacional

Ato declaratório datado de 8 de outubro de 2026 cancela, a pedido, a coabilitação da CESBE ao REIDI vinculada ao projeto UFV Boa Sorte 17. Os efeitos sobre aquisições e importações alcançam o período indicado no protocolo do pedido, enquanto a vigência do ato começa na publicação.

Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.546, datado de 8 de outubro de 2026, cancelou, a pedido, a coabilitação da CESBE SA Engenharia e Empreendimentos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 9 de outubro de 2026.

A coabilitação havia sido concedida por ato de 2024 e estava associada ao projeto de energia elétrica denominado UFV Boa Sorte 17, de titularidade da Central Fotovoltaica Boa Sorte 17 SPE Ltda. O ato identifica a CESBE como a pessoa jurídica coabilitada e vincula a medida ao projeto aprovado por portaria do Ministério de Minas e Energia.

O ato revoga os efeitos da coabilitação anterior e estabelece que a pessoa jurídica não poderá mais realizar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente a partir de 24 de setembro de 2026, data do protocolo do pedido de cancelamento. Separadamente, a vigência do novo ato começa na data de sua publicação no DOU.

O que observar na sua operação

Quais efeitos decorrem do protocolo de 24 de setembro de 2026? Em que data o ato passa a vigorar? A publicação de 9 de outubro corresponde à vigência ou apenas à divulgação do ato?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.