Receita habilita projeto fotovoltaico no REIDI
Ato publicado em 9 de outubro de 2026 habilita empresa no REIDI para projeto de geração de energia elétrica e estabelece operações abrangidas, prazo de uso e hipóteses de cancelamento.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.549, datado de 8 de outubro de 2026, habilita a FOTONS DE SANTA CHIARA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 47.807.963/0001-65, no REIDI para o projeto da UFV Fótons de Santa Laura 7. A publicação ocorreu no DOU em 9 de outubro de 2026, mesma data de entrada em vigor prevista no ato.
O projeto já contava com aprovação para enquadramento no regime por ato do Ministério de Minas e Energia, datado de 13 de dezembro de 2023 e publicado no dia seguinte. A titularidade indicada no novo ato foi transferida por despacho da ANEEL de 19 de março de 2024.
O benefício pode ser utilizado em aquisições, locações e importações de bens, bem como em aquisições e importações de serviços, desde que vinculadas ao projeto aprovado. O período previsto é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular; o ato não apresenta, nesse dispositivo, a data numérica de início da contagem.
Após a conclusão da participação no projeto, o cancelamento da habilitação deve ser requerido em até 30 dias, contados do adimplemento do objeto contratual, com previsão de sanção para o descumprimento. A habilitação também pode ser cancelada de ofício se forem desatendidos requisitos que condicionaram sua concessão.
O que observar na sua operação
Qual é a data da habilitação que inicia o prazo de cinco anos? Quais aquisições, locações e importações estão vinculadas ao projeto? Quando se considera adimplido o objeto contratual?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
