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Receita concede regime de loja franca em Guajará-Mirim

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 7 de outubro de 2026 concede o regime especial à TOP Internacional em fronteira terrestre e define condições, controles e ressarcimentos ao Fundaf.

Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, datado de 7 de outubro de 2026, concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre ao estabelecimento da TOP Internacional Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.387.155/0037-94 e localizado em Guajará-Mirim (RO).

A concessão tem caráter precário e permanece condicionada ao cumprimento dos requisitos e das condições aplicáveis. O estabelecimento está sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim, que poderá estabelecer rotinas operacionais para os controles fiscal e aduaneiro.

A empresa autorizada deve ressarcir o Fundaf pelas despesas administrativas relacionadas a atividades extraordinárias de fiscalização. O ato fixa percentuais sobre a receita bruta das vendas: 6% para mercadorias de origem estrangeira e 3% para mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território nacional quando entregues a pessoa jurídica beneficiária do regime.

Além das sanções administrativas previstas em lei, a concessão pode ser revista a qualquer tempo pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adequação às normas aplicáveis. Embora o ato seja datado de 7 de outubro, sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 9 de outubro de 2026, e a vigência começou na data dessa publicação.

O que observar na sua operação

Quais requisitos e condições sustentam a concessão precária? Como se aplica o ressarcimento sobre cada tipo de receita? Quais rotinas de controle serão estabelecidas pela Inspetoria?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.