Receita prorroga alfandegamento de recinto da Coamo no Porto de Paranaguá
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 31, datado de 7 de outubro de 2026, mantém o alfandegamento de instalações portuárias administradas pela Coamo até 19 de outubro de 2048 e define condições operacionais, código no Siscomex e efeitos temporais.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 31 é datado de 7 de outubro de 2026 e prorroga o prazo de vigência do alfandegamento de um recinto no Porto Organizado de Paranaguá. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 9 de outubro de 2026; o ato entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 11 de outubro de 2026.
As instalações estão dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, no endereço Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, em Paranaguá (PR). O recinto é administrado pela filial da Coamo Agroindustrial Cooperativa, tem área total de 43.702,31 m² e permanece alfandegado até 19 de outubro de 2048, conforme o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 067/98.
O recinto pode movimentar e armazenar granéis sólidos em operações aduaneiras de exportação sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, responsável pela fiscalização aduaneira ininterrupta. Para uso no Siscomex, são mantidos o código 9.80.14.11 e a posição georreferenciada central de latitude -25.505405 e longitude -48.517371.
O ato dispensa o recinto da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas. Também prevê que o alfandegamento pode ser suspenso ou cancelado por sanção administrativa e extinto a pedido da interessada, além de revogar quatro atos anteriores da SRRF09, identificados no próprio texto.
O que observar na sua operação
Qual é a diferença entre a publicação em 9 de outubro e os efeitos a partir de 11 de outubro de 2026? Quais operações e cargas estão abrangidas pelo alfandegamento? Qual código deve ser associado ao recinto no Siscomex?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
