Receita Federal inscreve Cachaça Granato em registro especial para bebidas alcoólicas
Ato Declaratório Executivo DRF nº 110, datado de 7 de outubro de 2026, registra a Cachaça Granato Ltda. no Registro Especial para engarrafadores de bebidas alcoólicas. A vigência foi fixada para a data de publicação no DOU, ocorrida em 13 de outubro de 2026.
Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora inscreveu a Cachaça Granato Ltda., CNPJ 39.405.582/0001-21, no Registro Especial sob o nº 06104/262. O registro se restringe ao estabelecimento localizado em Rio Pomba (MG) e não alcança outros estabelecimentos da mesma empresa.
A inscrição contempla dez itens identificados no ato, classificados nas posições NCM 2208.70.00 e 2208.40.00, incluindo licores aromatizados, licores de frutas, mel, coco e chocolate com pimenta, além de cachaças. Os produtos estão vinculados às marcas comerciais Granato e Poesia de Minas e aos respectivos registros no MAPA reproduzidos no ato.
O estabelecimento fica sujeito às obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, com possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição em caso de descumprimento. O ato é datado de 7 de outubro de 2026, enquanto a publicação no DOU ocorreu em 13 de outubro de 2026; conforme seu art. 3º, a vigência começou na data da publicação.
O que observar na sua operação
Quais obrigações da IN RFB nº 1.432/2013 se aplicam ao estabelecimento registrado? O registro alcança apenas os produtos e o estabelecimento expressamente listados no ato? Qual é a distinção entre a data do ato, 7 de outubro, e sua publicação e vigência, em 13 de outubro de 2026?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
