Receita cancela coabilitação da SIMM ao Reidi
Ato Declaratório Executivo cancela a coabilitação da SIMM SOLUCOES S.A. ao Reidi para o projeto EOL Serra do Assuruá XVIII e revoga os efeitos do ato anterior relacionado ao empreendimento.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.553, datado de 9 de outubro de 2026, cancela a coabilitação da SIMM SOLUCOES S.A., CNPJ nº 12.598.528/0001-93, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A medida alcança o projeto de geração de energia elétrica EOL Serra do Assuruá XVIII, cujo enquadramento no regime foi aprovado pela Portaria SPDE/MME nº 1.928, de 24 de fevereiro de 2023, publicada em 6 de março de 2023.
Com o cancelamento, ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 172, de 20 de junho de 2023. O ato também declara que a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações, com amparo no Reidi, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação cancelada.
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e estabelece efeitos retroativos a 29 de agosto de 2024. O metadado da fonte registra a publicação em 13 de outubro de 2026; essa data não corresponde à data indicada no título do ato nem constitui, por si só, declaração de assinatura.
O que observar na sua operação
Qual projeto de geração de energia está abrangido pelo cancelamento? Quais aquisições e importações foram alcançadas? Qual é o marco dos efeitos retroativos?
Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
