DECEX/RJO habilita empresa no Repetro-Sped até 19 de novembro de 2026
Ato Declaratório Executivo datado de 13 de outubro e publicado em 14 de outubro de 2026 habilita a Hornbeck Offshore Navegação Ltda. e dois estabelecimentos ao Repetro-Sped, com vigência na data da publicação.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O DECEX/RJO nº 203, datado de 13 de outubro de 2026, habilita a Hornbeck Offshore Navegação Ltda. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped, destinado a bens utilizados em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2026 e prevê habilitação até 19 de novembro de 2026.
A habilitação alcança a matriz da empresa, inscrita no CNPJ sob nº 11.022.104/0001-13, e os estabelecimentos de CNPJ nº 11.022.104/0005-47 e 11.022.104/0006-28. A Equinor Brasil Energia Ltda. aparece como operadora contratante e indicadora da pessoa jurídica habilitada.
O ato está fundamentado na disciplina do Repetro e na Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, com referência ao processo administrativo nº 13113.298997/2026-40. Em caso de descumprimento do regime, o texto prevê a aplicação do art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 e da multa indicada no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
A vigência do ato começa na data de sua publicação no DOU, que foi 14 de outubro de 2026; essa data não se confunde com a data indicada no título do ato, 13 de outubro de 2026. A notícia trata da habilitação descrita no ato e de seus estabelecimentos abrangidos, sem ampliar o alcance para outros bens ou pessoas jurídicas.
O que observar na sua operação
Qual é o período de habilitação da Hornbeck no Repetro-Sped? Quais CNPJs estão abrangidos e qual empresa figura como operadora contratante?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
