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Decex/RJO habilita RH Oilfield Services no Repetro-Sped até 2031

Imprensa Nacional

O Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 204 habilita a RH Oilfield Services do Brasil Ltda. ao Repetro-Sped, identifica a 3R Potiguar como operadora contratante e revoga ato anterior.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O ato datado de 13 de outubro de 2026 declara habilitada a RH Oilfield Services do Brasil Ltda., CNPJ nº 50.264.874/0001-24, ao regime aduaneiro especial Repetro, na modalidade Repetro-Sped. A empresa é identificada no texto como pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, e o regime é destinado a bens utilizados em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

A habilitação foi concedida com base no processo administrativo nº 13113.306519/2026-11 e tem prazo indicado até 31 de dezembro de 2031. O ato também determina a observância da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, especialmente dos artigos 1º a 3º.

A 3R Potiguar S.A., CNPJ nº 44.186.763/0001-44, aparece como operadora contratante e indicadora da pessoa jurídica habilitada. Para eventual descumprimento do regime, o ato menciona as consequências previstas no art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 e a multa do art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

O ato revoga o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 28, de 6 de março de 2025, publicado em 10 de março de 2025. A publicação do novo ato ocorreu em 14 de outubro de 2026, conforme o metadado do DOU, e sua vigência começa na data de publicação, conforme o art. 5º; a fonte não declara assinatura.

O que observar na sua operação

Qual é o prazo indicado para a habilitação? Qual empresa figura como operadora contratante? Quando começa a vigência do novo ato?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.