Receita reconhece fiscalização permanente em REDEX de Santos
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 62 reconhece, de forma precária, a fiscalização permanente de REDEX administrado pela TMDL Armazéns Gerais, atribui código no Siscomex e prevê avaliação após 180 dias da publicação.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 62, datado de 2 de outubro de 2026, reconhece a título precário a situação de fiscalização em caráter permanente do REDEX administrado pela TMDL Armazéns Gerais Ltda., em Santos (SP). O documento foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2026 e estabelece sua entrada em vigor nessa data.
O recinto está localizado na Avenida Dr. Albert Schweitzer, 1.901, no bairro Alemoa, possui área total de 8.192,12 m² e foi identificado no ato pelas coordenadas -23,923460 de latitude e -46,381913 de longitude. Para uso no Siscomex, recebeu o código 8.93.57.06 e ficou sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
O ato prevê uma avaliação 180 dias após a publicação do ADE de habilitação do REDEX, conforme referência à Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023. O não cumprimento dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação do ADE. A Alfândega do Porto de Santos baixará as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.
A declaração foi emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, com base nas normas mencionadas no próprio ato e no processo administrativo nº 11128.721044/2026-02. A data de 2 de outubro identifica o ato, enquanto 14 de outubro corresponde à publicação e à vigência expressamente indicada.
O que observar na sua operação
Qual é o marco temporal da avaliação do REDEX? Quais parâmetros de movimentação mínima serão considerados? Quais rotinas de controle serão baixadas pela Alfândega do Porto de Santos?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
