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RFB reconhece fiscalização permanente, em caráter precário, em REDEX de Santos

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, datado de 8 de outubro de 2026, reconhece a fiscalização permanente e precária de recinto administrado pela Álamo Armazéns, com vigência a partir da publicação no DOU.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal reconheceu, em caráter precário, a situação de fiscalização permanente do REDEX administrado pela Álamo Armazéns e Serviços Intermodais Ltda., localizado em Santos, São Paulo. O ato foi datado de 8 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2026; essa data de publicação não equivale à assinatura do ato.

O recinto está situado na Rua Abílio dos Santos, nº 262, no bairro Chico de Paula, possui área total de 8.943,16 m² e permanece identificado no SISCOMEX pelo código 8.93.27.14, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos. O ato também registra as coordenadas geográficas do estabelecimento e atribui à alfândega a elaboração das rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Com a publicação, entrou em vigor o reconhecimento previsto no ato, que também revogou o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 108, de 26 de outubro de 2005, publicado em 4 de novembro daquele ano. A delimitação apresentada refere-se ao recinto específico e às disposições reproduzidas no ato, sem indicação de outros estabelecimentos ou operações.

O que observar na sua operação

Qual é o código do REDEX no SISCOMEX? Em que data o ato passou a vigorar? Qual ato anterior foi revogado?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.