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Receita aprova selos para selagem no exterior de uísque importado

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 14 de outubro de 2026 autoriza o fornecimento de 13.200 selos de controle para bebidas a serem importadas pela Comexport Trading. A publicação ocorreu em 15 de outubro, data também indicada para o início da vigência.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB nº 29, datado de 14 de outubro de 2026, aprovou o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026 e prevê vigência a partir dessa publicação.

A autorização atende à empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., identificada no ato como importadora e titular de Registro Especial de Bebidas. Foram aprovados 13.200 selos do tipo e cor Uísque Amarelo, código 9829-14, destinados à selagem no exterior de uísque Buffalo Trace produzido nos Estados Unidos.

A especificação reproduzida informa 1.100 caixas, com 12 garrafas de 750 ml por caixa, totalizando 13.200 garrafas de uísque com graduação alcoólica de 45%. O documento associa a operação à Customs Invoice nº 5291912.

O estabelecimento interessado deve observar as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, incluindo o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal de seu domicílio fiscal em até 15 dias contados da publicação do ato; o descumprimento pode tornar sem efeito a autorização para a importação. Após o fornecimento dos selos, a empresa tem 180 dias para registrar a Declaração de Importação.

O que observar na sua operação

Qual é a diferença entre a data do ato, 14 de outubro, a publicação em 15 de outubro e o início da vigência? Quais prazos decorrem da publicação e quais começam somente com o fornecimento dos selos?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.