Habilitação no REIDI alcança projeto de biometano
Ato Declaratório Executivo habilita a GAS DA FAZENDA SPE CERQUEIRA CESAR S.A. no REIDI para projeto de produção de biometano e define o período potencial de fruição, além de prever regras para cancelamento da habilitação.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.576 é datado de 14 de outubro de 2026. Sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 15 de outubro, data indicada pelo próprio ato para o início da vigência. A data de publicação não constitui declaração de assinatura.
A habilitação foi concedida à GAS DA FAZENDA SPE CERQUEIRA CESAR S.A., CNPJ nº 66.376.644/0001-97, para o projeto de produção de biometano “USINA 1 - CERQUEIRA CESAR”. O empreendimento tem conclusão estimada para 10 de fevereiro de 2027 e não possui número de CNO informado no ato. A aprovação do enquadramento no REIDI consta de portaria do Ministério de Minas e Energia datada de 7 de outubro de 2026 e publicada em 9 de outubro.
A possibilidade de usufruição do benefício abrange aquisições, locações e importações de bens, assim como aquisições e importações de serviços, quando vinculadas ao projeto aprovado. O período previsto é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Após a conclusão da participação no projeto, o cancelamento da habilitação deve ser requerido em até 30 dias contados do adimplemento do objeto contratual, sob pena de sanção. O ato também prevê cancelamento de ofício se a empresa habilitada deixar de cumprir qualquer requisito que tenha condicionado a concessão.
O que observar na sua operação
Qual é a data da habilitação usada na contagem dos cinco anos? Em que momento ocorre o adimplemento do objeto contratual? Quais requisitos condicionaram a concessão e podem fundamentar o cancelamento de ofício?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
