Receita habilita Molda Pack a regime de suspensão de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação
Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 61, datado de 13 de outubro de 2026, habilita a empresa ao regime de suspensão das contribuições incidentes na importação, com validade por prazo indeterminado e vigência a partir da publicação.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 61 é datado de 13 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026. A data de publicação não se confunde com a data indicada no ato nem, por si só, com eventual assinatura.
A MOLDA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.486.105/0001-85, foi habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022.
Segundo o ato, a habilitação tem validade por prazo indeterminado, observando o parágrafo único do artigo 511 da mesma instrução normativa. O ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, indicada na fonte como 15 de outubro de 2026.
O que observar na sua operação
Qual é o alcance da habilitação concedida à empresa? Como a validade por prazo indeterminado se relaciona à condição prevista no artigo 511? Em que data o ato passou a vigorar?
Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
