Receita aprova 13,2 mil selos para uísque importado
Ato Declaratório Executivo datado de 14 de outubro de 2026 autoriza o fornecimento de selos de controle para selagem no exterior de 13.200 garrafas de uísque destinadas à importação pela Comexport Trading.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EFI 1 – DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB nº 28, datado de 14 de outubro de 2026, aprova o fornecimento de 13.200 selos de controle do tipo e cor “Uísque Amarelo”, código 9829-14. A autorização foi concedida à Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., identificada na fonte como importadora e titular de Registro Especial de Bebidas.
Os selos destinam-se à selagem no exterior de bebidas produzidas pela Buffalo Trace Distillery, nos Estados Unidos. A operação indicada compreende 1.100 caixas, com 12 garrafas de 750 ml por caixa, totalizando 13.200 unidades de uísque Buffalo Trace, com graduação alcoólica de 45%, vinculadas à Customs Invoice nº 5280967.
O estabelecimento interessado deve cumprir as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, incluindo o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal correspondente ao domicílio fiscal no prazo de 15 dias contado da publicação do ato. A fonte associa o descumprimento à perda de efeito da autorização para a importação. Após o fornecimento dos selos, a empresa importadora dispõe de 180 dias para registrar a Declaração de Importação.
O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026, conforme o metadado informado na fonte, e sua vigência começa na data dessa publicação. A data de 14 de outubro corresponde à data indicada no título do ato, não à publicação; a síntese trata do conteúdo integral reproduzido na fonte oficial.
O que observar na sua operação
Qual é o prazo para pagamento e retirada dos selos? Quando começa a contagem dos 180 dias para o registro da Declaração de Importação? Quais dados da carga estão vinculados à autorização?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
