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Portaria COANA 212 disciplina dispensa de equipamento de inspeção

Imprensa Nacional

A Portaria COANA nº 212, datada de 5 de outubro de 2026 e publicada em 14 de outubro, altera regras de alfandegamento e estabelece condições para eventual dispensa de equipamento de inspeção não invasiva por raios X de baixa energia, além de detalhar requisitos técnicos.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Portaria COANA nº 212, de 5 de outubro de 2026, altera a Portaria COANA nº 76/2022, que trata do alfandegamento de locais e recintos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2026 e prevê entrada em vigor na data da publicação.

A disponibilização do equipamento de inspeção não invasiva por raios X de baixa energia, previsto no item 5 do Anexo III, ou de um ou mais requisitos técnicos desse item, poderá ser dispensada. A possibilidade está condicionada a requerimento do administrador, parecer fundamentado da Equipe de Alfandegamento sobre a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro e anuência do titular da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o local ou recinto.

Na análise do pedido, o parecer deve considerar as características do recinto, o volume e o fluxo das operações, a circulação de veículos, a natureza das cargas, os mecanismos alternativos de controle, o histórico de conformidade do administrador e outras circunstâncias relevantes. A dispensa poderá incluir medidas compensatórias e ser revista quando mudarem as condições que a justificaram ou as características das operações.

A portaria acrescenta ao Anexo III especificações para o equipamento, incluindo inspeção de veículos de serviço, cabines e estruturas móveis dentro das dimensões declaradas pelo fabricante e homologadas pela Receita Federal. Entre os requisitos estão inspeção com passagem ou varredura única, velocidade mínima de 5 km/h, identificação de materiais por densidade e recursos de análise automatizada de imagens; essa análise é apresentada como auxiliar e não substitui o juízo técnico da autoridade aduaneira.

Também foram previstos requisitos relacionados a licenças de software, transmissão e acesso remoto às imagens, armazenamento de pelo menos 6.000 imagens, segurança radiológica, parada de emergência, detecção de invasão e integração com os sistemas da Receita Federal e o Portal Siscomex. A conferência desses requisitos envolve o texto integral do item 5 do Anexo III, inclusive suas condições específicas de operação e segurança.

O que observar na sua operação

A dispensa poderá alcançar o equipamento inteiro ou requisitos técnicos isolados? Quais medidas compensatórias poderão ser associadas à dispensa? Quais condições operacionais do item 5 são relevantes para cada recinto?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.