RFB disciplina compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins por produtores de etanol
Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026 regulamenta o uso de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos próprios, com habilitação prévia, limite global de R$ 750 milhões em 2026 e prazo para requerimento até 4 de outubro.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Instrução Normativa RFB nº 2.344, datada de 18 de setembro de 2026, trata da utilização de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins por pessoas jurídicas produtoras de etanol. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro e entrou em vigor na data da publicação.
Podem ser utilizados créditos apurados até a data de publicação da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, considerando-se, para a apuração, o período mensal encerrado em 31 de agosto de 2026. Os créditos precisam ser válidos nessa data, registrados na EFD-Contribuições, não aproveitados anteriormente, disponíveis quando apresentado o pedido de habilitação e não prescritos, decadentes ou legalmente vedados.
A compensação está limitada a R$ 750 milhões no ano de 2026. Se os pedidos dos produtores superarem esse montante, a Receita Federal distribuirá cotas proporcionalmente ao percentual de produção de etanol hidratado de cada contribuinte no ano-calendário de 2025, conforme dados da ANP, com regras específicas para eventual saldo não utilizado das cotas.
O aproveitamento depende do deferimento de pedido de habilitação apresentado pelo produtor em formato digital até 4 de outubro de 2026, com o registro ou autorização perante a ANP e os valores dos saldos de PIS/Pasep e Cofins em 31 de agosto. Após a ciência do deferimento, a declaração de compensação será formalizada em processo administrativo eletrônico; créditos habilitados e não utilizados até 31 de dezembro de 2026 poderão ter as destinações previstas no ato, inclusive compensação com CBS mediante pedido específico.
O que observar na sua operação
O limite de R$ 750 milhões afeta quais pedidos? Como o saldo não utilizado até 31 de dezembro será destinado? O deferimento define qual valor pode ser compensado em 2026?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
