ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

Portaria Secex 543 disciplina cotas de importação e altera limite da NCM 2933.69.13

Imprensa Nacional

A Portaria Secex nº 543, datada de 29 de setembro e publicada em 30 de setembro de 2026, define a distribuição de cotas vinculadas à Resolução Gecex nº 962, estabelece regras para LPCO e modifica uma cota prevista na Portaria Secex nº 489.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Portaria Secex nº 543, de 29 de setembro de 2026, regulamenta a alocação das cotas de importação estabelecidas pela Resolução Gecex nº 962, de 23 de setembro de 2026, conforme os produtos relacionados no Anexo Único. O ato foi publicado no DOU em 30 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação, sem que a data de publicação se confunda com a data indicada no título do ato.

Para os códigos NCM do Anexo Único, os pedidos de licença devem ser apresentados no módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex, com análise pela ordem de registro. Quando a cota global de determinado produto estiver esgotada, o Decex não emitirá novas licenças, inclusive se já houver pedido registrado. Nos itens A e C, o campo de detalhamento complementar também deve conter a descrição do Ex e a descrição detalhada da mercadoria; para 8482.91.19 (Ex 011), 8482.91.20 (Ex 012) e 8529.10.90 (Ex 052), deve constar ainda a quantidade em unidades.

As regras de limite inicial por empresa alcançam somente os produtos dos itens B e C. Nesses casos, a empresa pode obter mais de uma licença, desde que a soma permaneça dentro do limite inicial; depois de atingido esse limite, novas concessões ficam condicionadas ao desembaraço das mercadorias de licenças anteriores e limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada. O Anexo Único informa, para cada registro, o código NCM, o modelo de LPCO, a alíquota do Imposto de Importação, a cota global, o limite inicial por empresa e o período de vigência.

Para o código 3907.40.90 (Ex 002), o importador deve declarar no LPCO o compromisso de apresentar, se solicitado, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial em até 60 dias contados da exigência. A documentação pode ser anexada já no pedido, hipótese que dispensa essa declaração. Quando houver exigência, a alocação inicialmente será provisória, e a concessão efetiva dependerá da apresentação dos documentos no prazo e durante a vigência da cota; o descumprimento pode levar ao indeferimento, ao estorno da cota e, em caso de reincidência, ao indeferimento de pedidos subsequentes da mesma empresa.

O ato admite, excepcionalmente, o processamento de Licença de Importação pelo módulo Siscomex Importação LI quando houver impossibilidade comprovada de utilização da Duimp, mantendo o pedido sujeito aos critérios de distribuição da Portaria e do Anexo Único. Além disso, a “Cota Máxima Inicial por Empresa” da NCM 2933.69.13, prevista na Portaria Secex nº 489, passa de 800 para 2.140 toneladas. A Portaria nº 543 será revogada ao fim da vigência das cotas que regulamenta.

O que observar na sua operação

Quais produtos e períodos de vigência estão associados a cada cota do Anexo Único? Em quais situações a licença pode ser processada pelo módulo Siscomex Importação LI? Quais condições documentais se aplicam especificamente à NCM 3907.40.90 (Ex 002)?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.