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Secex define cotas de importação Mercosul-EFTA para o último trimestre de 2026

Imprensa Nacional

A Portaria Secex nº 544 estabelece regras de distribuição, licenciamento e utilização de cotas para importações originárias de Islândia e Noruega, com períodos de aplicação distintos e limites previstos no Anexo Único.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Portaria Secex nº 544, datada de 30 de setembro de 2026 e publicada em 1º de outubro, regulamenta a alocação de cotas de importação decorrentes do acordo Mercosul-EFTA para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026. A aplicação alcança importações originárias da Islândia a partir de 1º de outubro e do Reino da Noruega a partir de 1º de novembro. O ato entrou em vigor na data de sua publicação.

Os pedidos de licença devem ser apresentados no módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex e são examinados conforme a ordem de registro. A concessão depende de saldo disponível no SACIM; se a cota global de determinado produto estiver esgotada, o Decex não emitirá novas licenças, mesmo que já exista pedido registrado. A licença emitida deve ser vinculada a um item de Duimp em até 60 dias da autorização, sob pena de vencimento e estorno do saldo alocado.

A reincidência do não vínculo da licença à Duimp, apurada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, implica o indeferimento dos pedidos subsequentes da mesma empresa no período. Inicialmente, cada empresa fica sujeita ao limite indicado no Anexo Único; depois de atingido esse limite, novas concessões dependem do desembaraço das mercadorias licenciadas anteriormente e ficam limitadas, no máximo, à quantidade desembaraçada. Em caso comprovado de impossibilidade de uso da Duimp, admite-se excepcionalmente o processamento por LI no módulo Siscomex Importação LI, ainda sujeito aos critérios da Portaria e do Anexo Único.

O Anexo Único relaciona códigos NCM, descrições, margens de preferência intracota, cotas globais, limites iniciais por empresa e vigência. Entre os itens com parâmetros expressos estão queijos ralados ou em pó, com cota global de 247,50 toneladas e preferência de 100%; chocolate branco, com 93,85 toneladas e preferência de 40%; preparações de cacau e chocolate com cotas globais entre 0,19 e 894,81 toneladas; leite modificado, com 12,50 toneladas e preferência de 100%; e vinhos em recipientes de até 2 litros, com cota de 2.500 litros, preferência de 50% e sem limite inicial por empresa. A Portaria é revogada ao fim da vigência das cotas que regulamenta.

O que observar na sua operação

Quais cotas globais e limites por empresa correspondem ao NCM da operação? Em que data a origem norueguesa passa a ser abrangida? Como o prazo de 60 dias se relaciona à vinculação da licença à Duimp?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.