Portaria ALF/GRU nº 105 altera regras de trânsito aduaneiro
Ato datado de 14 de outubro de 2026 modifica procedimentos para DTAs de entrada comum, cadastros no Siscomex Trânsito, documentação de cargas e conferência no canal vermelho.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Portaria ALF/GRU nº 105 altera a Portaria ALF/GRU nº 99 e mantém a exigência de que o trânsito rodoviário ao amparo de DTA de entrada comum seja feito por transportador certificado como OEA. A certificação deixa de ser exigida quando a operação for realizada por empresa cadastrada como TNTN no mesmo CNPJ do recinto aduaneiro de zona secundária que constará como beneficiário da DTA. O transportador deve cadastrar o recinto de destino, e o agente de cargas consignatário do MAWB precisa ter cadastro ativo como importador no RADAR e indicar o transportador como beneficiário no Siscomex Trânsito.
Os transportadores rodoviários autorizados registrados como beneficiários devem lançar as DTAs dos MAWBs em até seis horas depois da conclusão da recepção. Quando houver mais de uma fatura, o campo correspondente deve ser preenchido com “diversas”; o valor das mercadorias deve refletir a soma das faturas dos houses associados; e o dossiê de anexação deve conter um PDF de até 15 MB com todas essas faturas. A portaria também permite que recintos aduaneiros de destino registrem as DTAs, desde que observados os cadastros e as atribuições previstos para agentes de carga, transportadores e recintos.
Se a DTA for direcionada ao canal vermelho, a RFB fará a verificação por amostragem dos volumes dos houses associados, podendo a fiscalização examinar todos eles. A identificação de irregularidade em qualquer volume amostrado amplia a conferência para os demais volumes do mesmo house; nesse caso, a RFB reterá integralmente as mercadorias abrangidas por esse conhecimento, para posterior aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável. A DTA do MAWB será então cancelada de ofício, enquanto os outros houses poderão ser vinculados a novas DTAs após a desconsolidação e a recepção dos volumes pelo depositário.
A alteração revoga o art. 7º e o art. 9º da Portaria ALF/GRU nº 99. O título identifica o ato como de 14 de outubro de 2026; a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 16 de outubro de 2026, e a vigência começa na data dessa publicação. Se a conferência física e documental não identificar irregularidades, a DTA que ampara o MAWB será concedida pela RFB.
O que observar na sua operação
Quais cadastros definem a dispensa da certificação OEA e os beneficiários das DTAs? Como a irregularidade em um volume afeta o house e os demais houses do MAWB?
Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
