Portaria Coana 214 atualiza trânsito aduaneiro e monitoramento de cargas
A Portaria Coana nº 214, datada de 15 de outubro de 2026 e publicada em 16 de outubro, altera regras de simplificação do trânsito aduaneiro terrestre, rastreamento e sensores em unidades de carga.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Portaria Coana nº 214 altera a Portaria Coana nº 188, que disciplina a simplificação das operações de trânsito aduaneiro terrestre entre locais de origem e destino controlados por unidades distintas da Receita Federal do Brasil. As operações continuam orientadas pela gestão de riscos e pelas regras da portaria alterada.
A anuência prevista no inciso III do art. 5º deve registrar expressamente a avaliação das características físicas e da natureza da carga, além da existência de mecanismos de monitoramento eletrônico do compartimento de carga para mitigar riscos relacionados ao acesso facilitado à carga. A avaliação indicada na alínea “b” do inciso II do caput pode ser realizada alternativamente pela SRRF indicada no caput.
Entre as situações previstas como ocorrências relevantes estão a interrupção do envio de dados de rastreamento, a interrupção injustificada da transmissão de eventos de monitoramento ou localização — inclusive por esgotamento da fonte de energia do rastreador — e a desconexão entre o cavalo mecânico e o reboque. O intervalo máximo para coleta e transmissão durante o deslocamento é de dois minutos; quando o veículo ou a unidade de carga estiverem parados, o intervalo máximo é de 20 minutos, salvo tentativa detectada de violação ou interferência ilícita, que exige transmissão imediata.
O rastreador deve conectar-se a sensores suficientes para monitorar todas as aberturas do compartimento de carga. Em veículos com carroceria do tipo baú ou tanque, todas essas aberturas devem contar com sensores monitorados. O transporte de unidades de carga somente será autorizado quando elas dispuserem de dispositivos SME capazes de enviar os eventos previstos no art. 11, § 3º; essa exigência alcança operações iniciadas a partir de 2 de janeiro de 2027.
A Portaria Coana nº 214 é datada de 15 de outubro de 2026 e foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. O ato prevê vigência na data de sua publicação; a exigência específica para operações iniciadas a partir de 2 de janeiro de 2027 permanece delimitada no próprio texto.
O que observar na sua operação
Quais avaliações devem constar da anuência prevista no art. 5º? Em quais operações começa a exigência dos dispositivos SME? Como se distinguem a data do ato, a publicação e o início da exigência específica?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
