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Receita esclarece limites remuneratórios de dirigentes de instituições educacionais

Imprensa Nacional

A Solução de Consulta 204/2026 diferencia remuneração estatutária e remuneração por vínculo de emprego no exame de imunidades tributárias.

Edição ClassifAi · 23/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

No exame da Lei 9.532/1997, a Receita esclareceu que o limite remuneratório do dirigente ou diretor diz respeito às atribuições estatutárias. A remuneração de eventual emprego na entidade não se soma para esse fim, ressalvada a incompatibilidade entre jornadas.

Na parte relativa às contribuições previdenciárias, o texto também distingue a remuneração estatutária daquela decorrente de contrato de emprego, ao tratar da LC 187/2021. A consulta registra ainda a ineficácia da parcela que aborda matéria fora da legislação tributária e aduaneira.

O que observar na sua operação

Qual imunidade e qual limite remuneratório estão em análise? As parcelas decorrem de atribuições estatutárias ou de vínculo empregatício, e as jornadas são compatíveis?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.