Nova resolução, proposta pelo Brasil, simplifica procedimentos e acelera a análise dos pedidos de redução temporária do Imposto de Importação para os casos em que não há produção regional
O ADE 1.613/2026 vincula a coabilitação da Senpar ao projeto da Concessionária da Rodovia BR 262 MG, em Minas Gerais. O benefício permanece condicionado ao projeto e ao período previsto no ato.
O ADE 1.612/2026 vincula a coabilitação da Senpar ao sistema rodoviário MS-112/BR-158/BR-436, em Mato Grosso do Sul. O benefício permanece condicionado ao projeto e ao período previsto no ato.
O ADE Cosit 49 reconhece o enquadramento do veículo descrito em seu anexo no Ex 02 do código 8702.10.00. A descrição especifica modelo, capacidade, motorização e ano/modelo.