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Guia da Reforma Tributária
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Perguntas e respostas oficiais
IBS, CBS e Imposto Seletivo; as mudanças em PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS; créditos, documentos, regimes e transição. Explore as respostas oficiais por assunto.
26 respostas
Quais os principais objetivos da reforma?
Os principais objetivos da reforma tributária são:
1. reduzir a complexidade do sistema tributário atual, por meio do estabelecimento de uma legislação uniforme em todo território nacional, da garantia da não cumulatividade plena e do fim da guerra fiscal (princípio da simplicidade);
2. permitir o desenvolvimento sustentável da economia, assegurando que a tributação não distorça as decisões de consumo e de organização da atividade econômica (princípio da neutralidade);
3. assegurar a transparência, de maneira que os contribuintes saibam exatamente quanto de tributo está sendo cobrado em cada operação (princípio da transparência);
4. tornar o sistema tributário mais justo, promover a cidadania fiscal e a cooperação entre os entes federados (princípio da justiça social).
R: Em 2026, haverá a incidência de uma alíquota teste de IBS, no percentual de 0,1%. Nesse período, todavia, caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias previstas na legislação, não haverá cobrança do tributo, por força do disposto no § 1º do art. 348 da Lei Complementar nº 214/25.
Nos anos de 2027 e 2028, o IBS será cobrado à alíquota de 0,1% (desse percentual, 0,05% correspondem à alíquota estadual e 0,05% correspondem à alíquota municipal).
Entre 2029 a 2032, haverá aumento gradual da cobrança do IBS e redução, na mesma proporção, das cobranças do ICMS e do ISS. Em 2033, o IBS será cobrado plenamente e o ICMS e o ISS estarão extintos.
A carga tributária vai aumentar ou diminuir com a Reforma?
Uma das premissas da reforma é a manutenção da carga tributária atual, entretanto, os impactos da nova tributação poderão ser sentidos de diferentes maneiras conforme o setor (atividades econômicas com cadeias produtivas mais longas, por exemplo, poderão se beneficiar com as regras de não cumulatividade).
Como ficarão as empresas do Simples Nacional e o MEI?
Esses contribuintes poderão fazer o recolhimento do IBS e da CBS dentro da sistemática do Simples Nacional (mantendo a tributação sobre a receita bruta), ou optar por recolher IBS e CBS fora do regime do Simples Nacional. Nesse último caso, esses dois tributos serão apurados e recolhidos pelo regime regular, nos termos da LC nº 214/25, inclusive no que diz respeito à apropriação de créditos.
Conselheiros aprovaram ainda o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê, durante o encontro em Santa Catarina
Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026 , que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”.
Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas .
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Ato datado de 29 de setembro de 2026 aprova documentação técnica conjunta da RFB e do CGIBS para oito documentos fiscais eletrônicos. A publicação no DOU foi registrada em 1º de outubro, enquanto a produção de efeitos está vinculada à publicação no DOU e no site do CGIBS.
Atualização divulgada pelo Ministério de Portos e Aeroportos estende o alcance do regime a projetos em aeroportos administrados pela Infraero, estados e municípios, além de admitir a participação de empresas parceiras, conforme os requisitos aplicáveis.