Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 62 reconhece, de forma precária, a fiscalização permanente de REDEX administrado pela TMDL Armazéns Gerais, atribui código no Siscomex e prevê avaliação após 180 dias da publicação.
Resolução-RE nº 4.046, datada de 13 de outubro de 2026 e publicada no DOU em 14 de outubro, defere pedidos de AFE e AE e registra alterações para empresas de diversos segmentos regulados.
Ato Declaratório Executivo datado de 9 de outubro de 2026 concede coabilitação à Construcap para participação em projeto ferroviário da Arauco. A publicação ocorreu em 13 de outubro, data também indicada para o início da vigência.
A Resolução-RE nº 4.009, datada de 9 de outubro de 2026 e publicada em 13 de outubro, reúne sete registros de medidas preventivas, com produtos, lotes, empresas e alcances distintos no anexo.
Publicação de 13 de outubro de 2026 apresenta soluções de consulta datadas de agosto e setembro, com enquadramentos na NCM para produtos de artesanato, máquinas, insumos agrícolas, equipamentos médicos e componentes industriais.
A Resolução-RE nº 3.976, datada de 8 de outubro de 2026 e publicada em 13 de outubro, defere petições relacionadas no anexo e estabelece regras para o carregamento de instruções de uso de dispositivos médicos.
A Resolução-RE nº 4.021 defere petições de Autorização de Funcionamento e de Autorização Especial conforme anexo. O ato é datado de 9 de outubro de 2026, foi publicado em 13 de outubro e prevê vigência na data da publicação.
O Ato nº 62, datado de 5 de outubro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro. O cabeçalho informa que o ato trata da publicidade de um resumo dos pós-registros de agrotóxicos e afins.
A Resolução-RE nº 3.975, datada de 8 de outubro de 2026, deferiu petições de alteração de implementação imediata relacionadas a dispositivos médicos. O anexo reúne 198 processos de 92 empresas, e o ato prevê vigência na data de sua publicação, ocorrida em 13 de outubro de 2026.
A Resolução-RE nº 3.977, de 8 de outubro de 2026, deferiu petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde. O anexo reúne 155 processos vinculados a 76 empresas e o ato também disciplina o carregamento de instruções de uso no repositório documental da Anvisa.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 31, datado de 7 de outubro de 2026, mantém o alfandegamento de instalações portuárias administradas pela Coamo até 19 de outubro de 2048 e define condições operacionais, código no Siscomex e efeitos temporais.
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 49, datado de 7 de outubro de 2026, abriu processo aduaneiro sobre mercadorias classificadas na NCM 8527.21.00 e vinculadas a exportadores e produtores identificados no México.